Justiça manda ALL reativar ramal ferroviário Santos-Cajati. Decisão da Justiça Federal em Santos atende nossa representação apresentada em 2009. Concessionária terá 90 dias para apresentar plano de recuperação do único trecho ferroviário que liga o Litoral Sul e Vale do Ribeira à Baixada Santista.
Uma vitória de toda região e economia do estado de São Paulo.
A Justiça Federal em Santos aprovou decisão que obriga a concessionária América Latina Logística (ALL) a fazer obras de recuperação do ramal ferroviário Santos-Cajati, desativado desde 2002. A decisão, anunciada em 30 de janeiro, atende a ação do Ministério Público Federal em Santos, interposta a partir da nossa representação apresentada, em 2009.
Na época, eu presidia a Frente Parlamentar em Defesa da Reativação do Ramal Ferroviário Santos-Cajati. Organizava e participava de uma série de reuniões com lideranças do eixo Santos-Cajati e representantes da ANTT e ALL para reativar a ferrovia.
Após negociações, chegou-se a estabelecer um cronograma para reativação da Santos-Cajati, mas a concessionária não levou o plano adiante nem a ANTT a obrigou a cumprir a decisão.
A decisão judicial determina que o IBAMA aponte em 30 dias todas as pendências para a concessão da licença ambiental. As obras incluem recomposição de taludes, drenagem, reposição de trilhos e troca dormentes. As exigências deverão ser atendidas no mesmo prazo pela concessionária.
Com extensão de 214 quilômetros, a ferrovia Santos-Cajati foi construída há 100 anos, já levou passageiros, mas sua vocação é o transporte de cargas, especialmente minério.
Na representação apresentada ao MPF, em Santos, salientei que o contrato de concessão com o governo federal era de 1998 (firmado pela antiga Ferroban, hoje ALL), mas nenhum serviço era prestado, deixando a ferrovia abandonada, em processo de deterioração.
Nossa representação se transformou em Inquérito Civil Público, que se juntou a outros dois processos, movidos, respectivamente, pela Associação dos Usuários dos Serviços Públicos de Itanhaém e pelo Tribunal de Contas da União, que inclusive já publicara um Acórdão. Ambos os processos tratavam do abandono do ramal ferroviário Santos-Cajati, o descumprimento do contrato e a falta de ação de órgãos governamentais que devem zelar pelo patrimônio da União.
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que a concessionária América Latina Logística (ALL-Malha Paulista S.A.) cumprisse suas obrigações atribuídas no contrato de concessão e promovesse “a manutenção integral do trecho ferroviário Santos-Cajati, a ponto de torná-lo novamente utilizável para o transporte ferroviário, sob a efetiva fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT)”.
A ação proposta pelo procurador da República em Santos, Thiago Lacerda Nobre, solicitou que a Justiça obrigasse a ALL a cumprir o contrato de concessão e a ANTT a exercer o papel de agência reguladora e fiscalizadora do setor.
A ALL, por sua vez, informou que o trecho ferroviário Santos-Cajati estava em processo de reativação, sendo que a Licença de Instalação havia sido solicitada ao Ibama em 2010. Comunicou à ANTT, ainda, que necessitaria de estudos e análises, bem como a anuência de diversos outros órgãos, tais como IPHAN, Fundação Palmares, prefeituras, Fundação Florestal e FUNAI, o que atrasaria o início das obras em 18 (dezoito) meses. A resolução da ANTT nunca foi posta em prática, como afirma o procurador: “Em que pese tenha editado a mencionada Resolução 3.505/2008, a ANTT nada fez para exigir seu cumprimento”.
