Registro/SP - Intensifica fiscalização sobre venda de moradias da CDHU e Minha Casa Minha Vida

Casas do conjunto habitacional Bloco D2, da CDHU

Diante do grande número de denúncias de comercialização ilegal de casas dos conjuntos habitacionais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e do Minha Casa Minha Vida, a Prefeitura Municipal de Registro está intensificando a fiscalização no Bloco D2 e no Bairro Agrochá. A equipe do setor de habitação está visitando as moradias para apurar as denúncias de venda, troca e locação dos imóveis. Os casos em que são constatadas as irregularidades de ocupação são encaminhados para a CDHU e para a Caixa Econômica Federal, para que tomem as medidas cabíveis.

A posse direta das casas das Unidades Habitacionais é cedida legalmente a apenas uma pessoa em caráter personalíssimo, para sua residência e de sua família, reservando-se a CDHU a sua posse indireta. Ou seja, até que todas as parcelas estejam quitadas, não é permitido que se alugue, empreste, venda ou realize qualquer tipo de transferência de posse, onerosa ou gratuita. Se for comprovado que a residência foi comercializada ou emprestada de alguma forma, o morador pode perder o direito de residir no local. “A partir de agora a fiscalização será constante e rotineira, pois a comercialização desses imóveis é totalmente ilegal”, disse Luciano Morais, coordenador do setor de habitação da Prefeitura.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) propicia moradia à população carente economicamente, facilitando a aquisição do imóvel em prestações mensais. Para receber o direito de residir em uma das casas do Conjunto Habitacional, o morador assina um contrato aonde afirma que não é proprietário de imóvel em território nacional, e dispõe-se a zelar pela conservação da residência mantendo em boas condições de higiene e habitabilidade. Ainda no contrato, compromete-se a não comercializar a casa. A partir do recebimento das chaves, o morador deve, imediatamente, ocupar o imóvel.

Denúncias de casos de comercialização podem ser feitas no setor de habitação da Prefeitura, que situa-se no prédio da Secretaria de Assistência Social (Rua José Antonio de Campos, n° 121, Centro). O telefone é (13) 3828-2050.