quarta-feira, 10 de abril de 2013

EDITAL Nº 001/2013 ( Prazo de 15 dias) - Regularização de Lotes Urbanos Situados no Município de Cajati



EDITAL Nº001/2013 (PRAZO DE 15 DIAS) REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAJATI.

A LISTAGEM DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO DEFERIDOS ESTÁ ANEXADA NO LINK/EDITAIS, LOCALIZADA NO CANTO ESQUERDO DA PÁGINA INICIAL DO SITE.

A Prefeitura do Município de Cajati, por seu Prefeito em exercício Ismael P. Fernandes, faz saber a quem possa interessar que está se processando nos termos do disposto na lei Municipal nº 45/1993 ( e suas alterações), 21 de dezembro de 1993, a LEGITIMAÇÃO DAS POSSES, encontradas em lotes urbanos, constituídos de terras devolutas do Município de Cajati/SP, abrangidos pelo 8º Perímetro de Jacupiranga.
A área maior de que se trata este Edital, pertence à Prefeitura Municipal de Cajati, SP, e encontra-se matriculada sob nº 26.761, lavrada em 25 de maio de 1984, junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
Em Cumprimento ao disposto no artigo 15, da Lei Municipal nº 45/93, publica-se ao presente Edital, para a ciência de terceiros e interessados, contendo a relação dos ocupantes e respectivas áreas, conforme o Processo de Legitimação de Posses nº 3.063/96, Volume II- Ano 2013 para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar eventuais IMPUGNAÇÕES, dos Títulos de Domínio deferidos, conforme segue a lista anexada no link/ Editais, localizado no canto esquerdo da página inicial do site www.cajati.sp.gov.br

Fonte: Assessoria de Imprensa

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