O Ministério Público Federal (MPF) quer que a concessionária América Latina Logística (ALL-Malha Paulista S.A.) cumpra suas obrigações atribuídas no contrato de concessão e promova “a manutenção integral do trecho ferroviário Santos-Cajati, a ponto de torná-lo novamente utilizável para o transporte ferroviário, sob a efetiva fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT)”.
A ação proposta pelo procurador da República em Santos, Thiago Lacerda Nobre, baseia-se em três inquéritos civis públicos, entre eles, a representação que o deputado Samuel Moreira fez ao MPF, em outubro de 2009, solicitando que a Justiça obrigasse a ALL a cumprir o contrato de concessão e a ANTT a exercer o papel de agência reguladora e fiscalizadora do setor.
Hoje presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Samuel coordenava, à época, uma comissão parlamentar em defesa da reativação do ramal ferroviário. Organizou e participou de uma série de reuniões envolvendo empresários do polo industrial de Cajati e representantes da ANTT e ALL, com objetivo de discutir o assunto.
Após várias negociações, chegou-se até a estabelecer um cronograma para reativação da Santos-Cajati, mas a concessionária não levou adiante o plano nem a agência fez o seu papel. O deputado Samuel Moreira, então, fez a representação ao MPF, em Santos, tendo em vista que o contrato de concessão com o governo federal é de 1998 (firmado pela antiga Ferroban, hoje ALL), mas nenhum serviço era prestado, deixando a ferrovia abandonada, em contínuo processo de deterioração.
A representação do deputado se transformou em Inquérito Civil Público e foi juntado a outros dois processos (um proposto pela Associação dos Usuários dos Serviços Públicos de Itanhaém e um Acórdão do Tribunal de Contas da União) que tratam do mesmo assunto: o abandono do ramal ferroviário Santos-Cajati, o descumprimento do contrato e a falta de ação de órgãos governamentais que devem zelar pelo patrimônio da União.
Com base nos três processos e na análise da situação, o procurador Thiago Lacerda elaborou a ação apresentada à Justiça Federal, em Santos, no final de maio. De acordo com fatos narrados na ação, a ANTT, por meio da Resolução nº 3.505, de 28 de abril de 2010, determinou que a ALL recuperasse o ramal ferroviário de Cajati a Samaritá, estabelecendo inicialmente o prazo de 30 de junho de 2011 para conclusão dos serviços. A ALL, por sua vez, informou que o trecho ferroviário Santos-Cajati estava em processo de reativação, sendo que a Licença de Instalação havia sido solicitada ao Ibama em 2010. Comunicou à ANTT, ainda, que necessitaria de estudos e análises, bem como a anuência de diversos outros órgãos, tais como IPHAN, Fundação Palmares, prefeituras, Fundação Florestal e FUNAI, o que atrasaria o início das obras em 18 (dezoito) meses. A resolução da ANTT nunca foi posta em prática, como afirma o procurador: “Em que pese tenha editado a mencionada Resolução 3.505/2008, a ANTT nada fez para exigir seu cumprimento”.
A ação proposta pelo MPF aguarda decisão do juiz federal, que pode aceitar ou não o processo.
Por Sueli Correa / O vale do Ribeira
